Sou o autor e proponente da Proposta N.º 7 para a Reparação e Requalificação da ex-EN-358 (Mouriscas).

Para entendimento da minha reclamação remeto para a troca de correio eletrónico que mantive com a equipa do OP, mormente os mails trocados ontem (26/07/2017) e hoje (27/07/2017).

Julgo que houve critérios distintos naquilo que era minha intenção vir a propor antes da entrega das propostas (e que não apresentei depois dos esclarecimentos avançados pela equipa do OP) e o método de análise final que a equipa do OP veio a usar para aprovar outras propostas, que apresentam mais do que uma obra em locais distintos (sem contiguidade!).

Solicito a revisão da minha proposta, para inclusão do CM 1218 e da Rua Dr. José Luís Chamiço Heitor, que são contíguas com a ex-EN-358.

Mantenho todos os pressupostos apresentados para a proposta da requalificação da ex-EN-358 (quantidades e custos) e avanço com uma estimativa de custos de 50 mil euros para aplicação de uma camada geral de desgaste de betuminoso geral no CM 1218 e na Travessa Dr. José Luís Chamiço Heitor, que inclui todos os trabalhos complementares e auxiliares, mas exclui passeios, supressão de drenagens, etc.

Deixarei de fora a Requalificação do CM 1221, por não ser contíguo com as demais estradas (ao abrigo do regulamento do OP), mas se a equipa do OP for do entendimento que esta estrada também possa ser incluída, então o valor da proposta deverá ser aumentado em mais 40 mil euros, para custear uma camada geral de desgaste com betão betuminoso.

O valor final da minha proposta passaria a ser de 110+50+40= 200 mil euros.

Por email datado de 3 de maio de 2017, veio o proponente, relativamente à proposta em causa, apresentar a seguinte questão à equipa do OP:

“Em sessão participativa efetuada na Freguesia de Mouriscas no dia 20/04/2017 foram apresentadas duas propostas (ideias), que ficaram inscritas no Portal da CMA.

As Propostas/Ideias apresentadas foram as seguintes:

1.ª - Reparação da Rede Viária de Mouriscas (parcial), tendo sido acrescentado que a rede viária em apreço poderia incluir os seguintes troços:

- Estrada Camarária ex-EN 358, situada entre a Estalagem (ligação com a EN-3) e o Alto Pina (ligação com o Caminho Municipal 1218;

- Caminho Municipal 1218 situado entre o Alto Pina (ligação com a ex-EN 358) e o Cotovelo (ligação com a EN3);

- Caminho Municipal 1221 troço entre a PS sobre a A23 e a Bagaceira;

- Outros caminhos secundários, dependendo a identificação dos mesmos do valor do orçamento a apresentar;

(…)

Em virtude das dúvidas lançadas na freguesia, nomeadamente pela presidente da JFM aquando a última Assembleia de Freguesia realizada em 21/04/2017 (a que disse que estas ideias poderão não ser consideradas elegíveis) somos a solicitar (António Louro+Helena Caldeira) que nos esclareçam sobre este assunto.

Para a apresentação das duas ideias acima referidas tanto eu como a Helena Caldeira tivemos sempre presente o regulamento do OP, assim como as propostas selecionadas no OP do ano anterior (2016).”

A questão apresentada foi respondida nos seguintes termos:

“De acordo com informação obtida, todos os troços indicados na 1ª proposta, estão sob jurisdição da Câmara Municipal, por isso serão elegíveis no âmbito do OP. Segue em anexo uma planta à escala 1/25.000 com o desenho dos troços.”

De novo em, 19 de maio, foi colocada a seguinte questão pelo proponente:

“Face a novas dúvidas que estão a surgir na Freguesia, solicito que nos informe se as ideias aqui referidas, que foram apresentadas na Assembleia Participativa realizada em Mouriscas no dia 20/04/2017, se encontram vinculadas no Portal da CMA.

Aquando a citada Assembleia nós colocámos essa questão e a resposta dada pelo Sr. Vereador Valamatos não nos deixou quaisquer dúvidas, mas a Presidente da JFM parece ter outra opinião, pelo que fica a dúvida no ar.”

A mesma foi esclarecida, a 21 de maio, conforme a seguir se transcreve:

“Relativamente à sua questão, agradecia que concretizasse a referência que faz ao facto das ideias se encontrarem “vinculadas no Portal da CMA”.

Esclarecemos que, as ideias/propostas só são consideradas quando é preenchido e submetido formulário no Portal “Abrantes 360”, via email ou entregue em papel nos nossos serviços ou nas Assembleias Participativas, o que deverá acontecer até ao próximo dia 31 de maio.

Caso nos tivesse sido entregue formulário em papel, devidamente preenchido, na referida Assembleia Participativa, aí sim consideraríamos a proposta apresentada não sendo necessária qualquer outra formalidade (cf. nº 2 do artº 8º do regulamento do OP). Tal, não foi o caso, pelo que apenas tomamos nota da intenção de apresentação de proposta.

Quanto à questão da rede viária, chamo à atenção para necessidade de contiguidade das diversas componentes da proposta.

Qualquer esclarecimento adicional estamos ao dispor.”

Nesse mesmo dia foi remetido novo pedido de esclarecimento pelo proponente:

“Na Assembleia Participativa realizada em Mouriscas no dia 20/04/2017 coloquei a questão das ideias então apresentadas ficarem registadas, tendo sido respondido pelo Sr. Vereador Valamatos que assim seria, não obstante não terem sido entregues quaisquer propostas naquela sessão.

Mas isto não será relevante para a nossa intenção de submeter as propostas durante a próxima semana na Biblioteca António Botto, em Abrantes.

Gostaria agora de perceber o último parágrafo da V/ mensagem anterior na questão da contiguidade da rede viária. Significa isto que as estradas camarárias indicadas deverão estar interligadas entre si?

Ou seja, o CM 1221 não ligando com o CM 1218 ou com a ex-EN-358 não poderá ser incluído na minha proposta?

O CM 1218 faz ligação com a ex-EN-358, no lugar designado por Alto Pina.

Agradeço comentários.”

O mesmo mereceu o seguinte esclarecimento:

“Confirmo a sua interpretação no que diz respeito à contiguidade das intervenções. Conforme refere o nº 4 do artº 7º do Regulamento “Cada cidadão e cidadã, organização ou grupo de cidadãos e cidadãs só pode apresentar uma proposta.”

Uma proposta deve corresponder a um só projeto, o que não será o caso da requalificação de várias vias da rede viária, uma vez que, a cada uma delas vai exigir a elaboração de um projeto técnico de execução e o lançamento de um procedimento pré-contratual para adjudicação das respetivas empreitadas da obra.

No caso, teríamos 4 projetos de execução e 4 concursos, o que se traduziria em 4 propostas.

Tal não seria o caso, se por exemplo, pretendessem colocar abrigos de passageiros em cada uma das vias, pois com um só concurso conseguiria abranger todas elas.”

Insistiu o proponente com novo email, nesse mesmo dia, com o seguinte teor:

“Obrigado pela prontidão da V/ comunicação.

Face à V/ resposta entendo que devo excluir da proposta o CM 1221, que não tem contiguidade com as outras duas estradas.

Também entendi que posso incluir na proposta a Estrada Camarária ex-EN-358 e o CM 1218, que ligam entre si no ponto designado por Alto Pina, ou seja há contiguidade, podendo ser efetuado um único projeto para ambas. Ou não será assim?

Se a minha interpretação estiver errada agradeço, mais uma vez, que me enviem o V/ parecer. Por último gostaria de saber se será possível incluir duas ou três travessas que interligam o CM 1218 e a Estrada Camarária ex_EN-358, nas quais também foi instalado o saneamento básico.”

Tendo-se por último reiterado o que já havia sido informado:

“Reafirmo a necessidade de haver continuidade nas vias a requalificar.

Relativamente às travessas teremos de analisar as situações em concreto.

Qualquer questão adicional disponha.”

Venho por este meio reclamar da decisão de considerar a proposta efetuada ao Orçamento Participativo de Abrantes 2017 (19 - Piscina de Tramagal - desenvolvimento do parque desportivo recreativo e de lazer do Tramagal), como “proposta rejeitada”.

Considero que a proposta em apreço cumpre todos os requisitos normativos e regulamentares do Orçamento Participativo de Abrantes 2017 (OP 2017), é de grande interesse público e foi realizada com a preocupação de se apresentar como reflexo das melhores práticas em matéria de sustentabilidade geral, adequação à função e rigor na afetação de dinheiro público.

Diversas empresas e técnicos familiarizados com a execução de projetos semelhantes ao da minha proposta, junto dos quais recolhi diversa informação sobre a matéria, foram unânimes em considerar ser possível executá-la dentro do quadro financeiro estipulado no OP 2017.

Por todo o país, diversas autarquias, recentemente, têm tido a iniciativa de concretizar projetos de piscinas descobertas com dimensão e tipologia comparável à que foi intenção da proposta e realizaram-nas por valores que estão dentro do quadro financeiro estipulado no OP 2017. Estão disponíveis diversos exemplos na base de contratos públicos online. Também se encontram na imprensa online diversos relatos de iniciativas concretizadas por valores compatíveis com os do OP 2017.

Foi com grande surpresa que tive conhecimento da intenção da Câmara de Abrantes rejeitar a proposta que apresentei. Ao longo do processo, o que agora, à beira do início da votação, é apresentado como motivo de exclusão, não justificou contacto que permitisse à luz do estabelecido no n.º 3 do artigo 10º do regulamento do OP, proceder a alguns ajustamentos, ou esclarecimentos, sobre a proposta apresentada.

Da reunião que tive com a equipa técnica responsável pela apreciação da proposta, no dia 28 de julho, não resultou esclarecimento sobre os cálculos de orçamentação utilizados que fundamentaram propor a grave decisão de rejeitar a proposta. Dessa reunião retirei a impressão que a equipa técnica possa não ter compreendido a “intenção proposta” e possa, por isso, ter genericamente comparado o que está em causa com outra ideia de piscina descoberta e daí o erro da sua avaliação. Como sabemos, a diversidade deste tipo de equipamentos é enorme. Certo é que os há, perfeitamente exequíveis e apropriados ao proposto, dentro do orçamento de OP previsto para este ano, considerando eventuais custos com projeto e IVA.

Nestes termos, solicito que, urgentemente, atendendo aos prazos publicitados para início da fase de votação, dentro da norma e regulamento do Orçamento Participativo de Abrantes 2017 e do melhor espírito que todos concordamos dever nortear os processos de orçamento participativo, seja revista a decisão de rejeição, e aceite a votação a proposta “n.º 19 - Piscina de Tramagal - Desenvolvimento do Parque Desportivo Recreativo e de Lazer do Tramagal”. Sugiro que, para salvaguardar o acolhimento de especificações de projeto que adequem a proposta às preocupações do Município que genericamente me foram comunicadas na reunião suprarreferida, o “orçamento estimado” a apresentar a votação seja de 250000€ (duzentos e cinquenta mil euros), sem IVA, ou outro que considerem adequado dentro do previsto para o OP2017.

Assim e relativamente ao não se inserir nas competências do município, somos da opinião que o projeto apresentado é totalmente enquadrado dentro do apresentado al. a) do nº 1 do artº 9º do Regulamento do OP iii) educação e Juventude e também em i) Acção social. Este é um projeto de apoio escolar (totalmente dento das competências do município), e que responde não só as necessidades dos alunos quando não se conseguem deslocar presencialmente à sala de aulas, é também uma importante resposta psicopedagógica para alunos que apresentam quadros clínicos associados a internamentos hospitalares e possibilitando assim criar condições que permitam, não só a continuidade da sua escolaridade como também, a manutenção de ligações aos amigos e redes dos quais importa não se desinserir. em termos sociais de referir que a interação com colegas que vivenciam situações difíceis, permite-lhes, igualmente, desenvolverem sentimentos de cidadania onde a solidariedade e o respeito pela vida e pela diferença fazem parte, fatores a que a educação nos tempos de hoje não deverá estar alheia.

Quando se referem a que a Administração Central já tem resposta discordamos totalmente com a vossa opinião alias podemos constatar que a resposta educativa para as populações em idade de escolaridade obrigatória em situação de internamento, não se encontra respondida.

Finalmente de referir que os equipamentos deste projeto podem sempre ser utilizados noutros âmbito nomeadamente no apoio à população sénior.