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Os utilizadores que ativaram conta nos serviços online Abrantes360 e ainda não assinaram os Termos e Condições de Utilização da Plataforma Abrantes 360, deverão fazê-lo até ao dia 31 de março. A partir dessa data os utilizadores ficarão inibidos de interagir com a plataforma até à efetivação da assinatura.
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Com este procedimento o utilizador está a aceitar que o uso de nome de utilizador e palavra-chave do Abrantes360 constitua um meio de autenticação segura, a qual dispensa a assinatura dos atos praticados, nomeadamente dos formulários, presumindo-se estes da sua autoria, sem prejuízo das exceções previstas em lei específica que poderão obrigar a assinatura do formulário abrangido pela mesma. Fica igualmente salvaguardado o direito dos cidadãos à proteção dos seus dados pessoais à luz da diretiva europeia GDPR - General Data Protection Regulation, conhecida em Portugal como Regulamento Geral de Proteção de Dados, a entrar em vigor a 25 de maio.
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A assinatura poderá ser digital, para os utilizadores com assinatura digital ativada,
ou autógrafa. No último caso, o documento terá de ser impresso, assinado e entregue presencialmente, nos serviços de atendimento do Município, onde a assinatura é conferida pelo funcionário por meio da exibição do respetivo documento de identificação, sem necessidade de retenção ou conservação do mesmo, ou via postal, acompanhado da fotocópia do respetivo documento de identificação, do qual se fará a conservação, sendo a assinatura conferida a partir do mesmo.
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As entidades coletivas deverão ainda apresentar a Certidão Permanente do Registo Predial ou documento similar, e assinar os termos de acordo com a forma de obrigar, com uma ou mais assinaturas dos seus representantes legais.
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AJUDA E ESCLARECIMENTOS SOBRE PROCEDIMENTOS A REALIZAR NA PLATAFORMA |
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Para ajudar na ação de assinatura e carregamento dos Termos e Condições de Utilização do Abrantes360 ver o vídeo disponível.
Para esclarecimento de qualquer dúvida o utilizador deverá contactar para o seguinte e-mail: abrantes360@cm-abrantes.pt |