ABRANTES 360

Abrantes 360º

Canal único de relacionamento online entre os cidadãos e o Município.
Vários serviços, uma única porta, uma única chave!





















Natureza da entidade: Nome: Anexe os documentos que comprovem os dados introduzidos. Documentos carregados Designação: Anexe os documentos que comprovem os dados introduzidos. Documentos carregados


ABRANTES 360º

TERMOS E CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ONLINE DO MUNICÍPIO DE ABRANTES


1. A plataforma de Serviços Online do Município de Abrantes - Abrantes 360º tem como objetivo disponibilizar serviços prestados pelo Município de Abrantes, assim como os de outras entidades aderentes, sem necessidade de deslocação às suas instalações, utilizando a Internet como meio de comunicação. Esta nova forma de prestar serviços garante maior transparência e eficiência, promove o uso das tecnologias da informação e comunicação (TIC) e uma maior proximidade com os cidadãos e as empresas. 2. O acesso aos serviços da plataforma é efetuado mediante registo solicitado pelo utilizador na própria plataforma e aceitação das presentes Condições de Utilização. 3. No ato de registo na plataforma, o utilizador tem de possuir um número de identificação fiscal (NIF) e um endereço eletrónico ou número de telemóvel válidos e ativos. 4. O registo na plataforma pode ser realizado de uma das seguintes formas:

Pessoas singulares

4.1. Com o Cartão de Cidadão, dispensando a entrega de documentos; 4.2. Preenchendo e submetendo o formulário de registo, juntando cópia dos documentos de identificação civil e fiscal (Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão de Cidadão), assumindo o utilizador a sua identidade e garantindo a veracidade dos dados, sendo-lhe imputada toda e qualquer responsabilidade pela informação fornecida; 4.3. Presencialmente no Serviço de Atendimento, apresentando os documentos referidos no ponto anterior.

Pessoas coletivas

4.4. Preenchendo e submetendo o formulário de registo, juntando cópia do cartão da empresa ou do cartão de pessoa coletiva, declaração de identificação dos representantes da pessoa coletiva, bem como cópia dos documentos de identificação civil e fiscal do representante da pessoa coletiva que efetua o registo, assumindo este a sua identidade e a concordância de todos os outros representantes da pessoa coletiva e garantindo a veracidade dos dados, sendo-lhe imputada toda e qualquer responsabilidade pela informação fornecida; 4.5. Presencialmente no Serviço de Atendimento, apresentando os documentos referidos no ponto anterior.
5. Após validação dos dados, pelos serviços do Município de Abrantes, o utilizador recebe, por correio eletrónico ou sms um código de acesso à área reservada dos Serviços Online. O código de acesso fornecido é pessoal e intransmissível, cabendo ao utilizador a responsabilidade do seu bom uso, não devendo facilitar o seu conhecimento a terceiros. 6. Após a introdução do código de acesso, o utilizador deve digitar uma palavra-chave de acesso à sua escolha e fazer a confirmação da mesma, podendo alterá-la, em qualquer momento. 7. O utilizador obriga-se a manter a confidencialidade da palavra-chave de acesso e a prevenir o seu uso abusivo, assumindo a total responsabilidade pela sua utilização por terceiros. 8. O meio de autenticação segura utilizado é a combinação do nome de utilizador com a palavra-chave. O nome de utilizador corresponde ao número de identificação fiscal (NIF) do utilizador e permite a sua identificação. Ao ser usado em conjunto com a palavra-chave, constitui informação de uso exclusivo do utilizador e será exigido sempre que este pretenda aceder aos serviços da plataforma, vinculando-o aos atos que pratica. 9. Em qualquer momento, o utilizador tem o direito de solicitar o cancelamento do registo na plataforma. 10. O utilizador tem direito à proteção dos seus dados pessoais e à segurança e integridade dos suportes, sistemas e aplicações utilizados para o efeito, nos termos da lei. 11. Sem prejuízo do cumprimento das disposições legais sobre esta matéria, o utilizador autoriza o Município de Abrantes a proceder ao tratamento informático dos dados fornecidos no ato de registo na plataforma, bem como dos que venha a fornecer posteriormente, podendo estes dados ser partilhados com as entidades aderentes, designadamente para fins de natureza estatística, marketing e comunicação de informação. 12. O utilizador tem o direito de aceder aos seus dados pessoais constantes na plataforma, assim como de solicitar a sua atualização ou retificação justificadas. 13. No âmbito dos serviços solicitados, o utilizador é responsável pela informação que for submetida através da plataforma e pela atualização da informação pessoal constante do registo. 14. O Município de Abrantes reserva-se o direito de solicitar a confirmação de qualquer informação fornecida pelo utilizador. 15. As consultas de dados e de informação efetuadas na plataforma presumem-se realizadas pelo utilizador, rejeitando o Município de Abrantes qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas. 16. A solicitação de serviços, assim como os elementos e as informações transmitidas pelo utilizador através da plataforma, gozarão de plenos efeitos jurídicos, não podendo o utilizador alegar qualquer falta para cumprimento das obrigações assumidas por esta via. 17. A informação prestada pelo utilizador através da plataforma é propriedade do Município de Abrantes, comprometendo-se o utilizador a não infringir, qualquer que seja o meio empregue, aqueles direitos de propriedade. 18. O Município de Abrantes é responsável pela gestão de utilizadores da plataforma, identificados através da informação transmitida no ato de registo e da fornecida posteriormente, bem como dos códigos de acesso. 19. A plataforma possui os níveis de segurança adequados aos serviços prestados, não sendo o Município de Abrantes responsável por prejuízos provenientes de erros de transmissão, de deficiências técnicas ou derivados de interferências ou interceções ilegítimas que ocorram nos sistemas de comunicação e redes informáticas utilizados. 20. O Município de Abrantes reserva-se o direito de suspender ou fazer cessar o acesso aos serviços da plataforma se for colocada em causa a integridade e segurança nas comunicações ou o acesso restrito à informação relativa ao utilizador. 21. A plataforma é um serviço prestado por prazo indeterminado, podendo cessar, total ou parcialmente, mediante simples comunicação, assegurando o Município de Abrantes a conclusão da prestação dos serviços em curso por esta via. 22. As presentes Condições de Utilização poderão ser alteradas, considerando-se as mesmas aceites pelo utilizador desde que, após lhe terem sido comunicadas, o mesmo não manifeste expressamente a intenção de cessar o acesso à plataforma. 23. A plataforma está implementada num sítio registado e o serviço prestado é da responsabilidade do Município de Abrantes, Praça Raimundo Soares, 2200-366 Abrantes, pessoa coletiva n.º 502661038. 24. A plataforma é regulada pela legislação portuguesa. 25. Para resolução de todos os litígios decorrentes da utilização da plataforma fica estipulada a competência do Tribunal Judicial da Comarca de Abrantes.






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